027908 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser respeitada, nos termos do art. 20, n.1, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, a situação juridica do rendeiro emergente de contrato de arrendamento que a data da nacionalização do respectivo predio pelo Decreto-Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, subsistia por, tendo terminado em Agosto de 1974 o periodo da sua renovação contratual, se ter então iniciado novo prazo de renovação nos termos do art. 1065, n. 2, do Codigo Civil, então aplicavel, uma vez que não houve denuncia do contrato nem acção para a sua rescisão ou qualquer outra acção judicial atinente a validade do mesmo contrato.