011807 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados exclusivamente por um membro da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos são juridicamente inexistentes. II - So a Comissão Liquidataria, como orgão colegial, pode praticar actos imputaveis a Comissão Reguladora. III - A imputação, por um membro de um orgão colegial, de um acto por si praticado, a esse orgão, faz com que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal. IV - A inexistencia juridica e de conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade.