018737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 018737
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Criterio valorimetrico, Despacho normativo, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Cortal-comercio Metalico de Agueda Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07.
Nr Convencional: JSTA00023929
Nr Documento: SA119861218018737
Data de Entrada: 25/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a1be25dfb305ecf802568fc0037853b
Sumário
I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente. II - Os actos mencionados no art. 2, n. 1, do Decreto Lei n. 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa. III - O Despacho Normativo n. 127/79 não contraria as disposições daquele Dec. Lei. IV - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos Dec. Leis n. 271-A/75, e 225-F/76, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. V - Não se verifica desvio de poder, desde que se não prove que a isenção de direitos de importação não foi concedida por fins diferentes dos previstos na Lei.