025642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025642
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos
Recorrente: Ucp "alvito Vencera" Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/06/04.
Nr Convencional: JSTA00029474
Nr Documento: SA119880126025642
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1da76832977d5a1d802568fc0037ada3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025642.27
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 76 da LPTA a suspensão de eficacia do acto recorrido so pode ser concedida pelo tribunal quando se verifiquem cumulativamente os requisitos constantes das suas alineas a), b) e c). Da primeira dessas alineas decorre a exigencia de um nexo causal entre a execução do acto e os prejuizos invocados que, alem disso, se tem de apresentar como dificilmente reparaveis, recaindo sobre o interessado o onus da alegação dos elementos indispensaveis a convencer o tribunal da existencia desses prejuizos. A pequena area, em relação ao total na posse da UCP, abrangida pela majoração atribuida poderia não constituir obstaculo ao decretamento da providencia se o tribunal dispusesse de elementos que o levassem a concluir que essa parte, 1 por cento do todo, no dizer da autoridade requerida, assume posição de relevo no conjunto da empresa, o que, todavia, a requerente não logrou demonstrar, não se verificando por isso, o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.*