039759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039759
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave, Perdão de pena, Prisão alternativa de multa, Suspensão de execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009787
Nr Documento: SJ198811230397593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e98e92d17db52cc802568fc0039d727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039759.44
Sumário
Esta correcta a condenação em 1 ano de prisão e outro tanto de multa pelo crime da alinea b) in fine do artigo 59 do Codigo da Estrada, se o automovel matou, por excesso de velocidade, uma criança de 9 anos de idade que atravessou a via, a correr, da esquerda para a direita, mas ja na berma deste lado. O perdão da pena principal pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho prejudica a questão da suspensão da sua execução. Por sua vez, não ha presentemente motivo para decretar a suspensão da execução da multa, por não se provar impossibilidade de pagamento. Finalmente não ha que falar nesse beneficio com relação a prisão de alternativa, porque ela podera nem sequer vir a efectivar-se e, sendo-o, ficara sob o efeito do perdão.