026465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo mais que um agravante, os prazos para as respectivas alegações - diferentemente do que ocorre no caso de varios apelantes com advogados diferentes - não são sucessivos. II - Assim, no agravo, o termo inicial do prazo para oferecimento das alegações do recurso, quer haja unidade ou pluralidade de recorrentes, e sempre a data da respectiva notificação do despacho de admissão de recurso, salva a possibilidade de alegação deferida nos casos de agravos que não subam imediatamente ( arts. 746 e 748 do C.P.C. ). III - Tendo sido oferecidas fora do prazo legal as alegações do recurso, deve este julgar-se deserto.