0008285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0008285
Acórdão
Descritores: Injúrias a autoridade pública, Arguido, Advogado, Processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004113
Nr Documento: RL199006190008285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f058a8f6e0a11928025680300050ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008285.E0
Sumário
O advogado que se introduz numa sala do Tribunal de Instrução Criminal com o propósito de assistir ao interrogatório de dois arguidos seus clientes que haviam sido detidos pela P. Judiciária - sala onde se encontravam funcionários do tribunal, público e agentes da P. Judiciária - e, através de gestos com as mãos dá instruções aos detidos para que declarem perante o Juiz que tinham sido espancados nas instalações da Polícia Judiciária, pode, verificados os demais requisitos subjectivos, ser constituido arguido de um crime de injúrias contra a autoridade. - Não é suficiente para a sanção de tal conduta o mero processo disciplinar, a instaurar pela Ordem dos Advogados.