017033 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão insere-se no processo produtivo de mercadorias, gozando, deste modo, da isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as mercadorias destinadas a essa transformação. II - As mercadorias adquiridas com vista ou destino ao transporte da energia electrica não se englobam no ciclo da produção.