004001 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulada, por vicio de forma, uma deliberação camararia adjudicataria de uma empreitada, tem o processo de concurso de ser novamente submetido a apreciação da respectiva camara. O concorrente que em recurso provocou aquela anulação não tem direito a ser indemnizado se na nova deliberação lhe não foi adjudicada a obra.