0013070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0013070
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Vontade dos contraentes, Acção de despejo, Residência permanente, Falta, Caducidade da acção, Cessão de posição contratual, Validade, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016068
Nr Documento: RP197703180013070
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2de6bbf18600507f8025686b0066b49fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0013070.C0
Sumário
Arrendado um prédio para habitação e comércio, se for maior o valor locativo da parte habitacional, nada havendo que aponte em sentido contrário, o arrendamento é único com prevalência do regime para habitação, constituindo fundamento de resolução do contrato a falta de residência permanente no arrendado e, a haver despejo, este será total. Nesse caso não podia o respectivo direito ser transmitido por trespasse. Desconhecendo-se a data em que se verificou o conhecimento pelo senhorio da falta de residência do arrendatário no prédio arrendado, não se pode concluir que a acção foi proposta intempestivamente. Aliás, enquanto se mantivesse no tempo a situação que originava a resolução, não tendo decorrido um ano após a sua cessação, seria a acção tempestiva.