021487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021487
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Elementos essenciais, Poder discricionario, Receio razoavel de perseguição, Instrução do processo, Diligencias probatorias
Recorrente: Chin Yu Hang
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/07.
Nr Convencional: JSTA00031957
Nr Documento: SA119890620021487
Data de Entrada: 15/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ea5bba6864244d6802568fc0037f107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021487.88
Sumário
E discricionario quanto a oportunidade do seu exercicio o poder conferido no art. 2 da Lei n. 38/80, a Administração, de conceder asilo aos estrangeiros que não queiram voltar ao seu Pais por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistematica violação dos direitos humanos que ali se verifiquem. Os pressupostos geradores do direito de asilo previstos no n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 são a impossibilidade ou falta de vontade do candidato de regressar ao seu Pais devidas a fundado receio de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social. O art. 17, n. 1, da Lei n. 38/80 obriga a Administração a tomar iniciativa de instrução, a procurar oficiosamente obter provas, informações, esclarecimentos que reputar necessarios, alem de realizar as diligencias que lhe forem requeridas, dentro dos limites do necessario e do razoavel.