074194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074194
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Servidão de passagem, Dever de indemnizar, Empreitada, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00013450
Nr Documento: SJ198612100741941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75b947d9432ec24e802568fc003a130eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074194.D1
Sumário
Aquele que, para efeito de construção em terreno seu, for forçado a utilizar como passagem predio contiguo que lhe for alheio, responde perante o dono deste pelos prejuizos que lhe advenham por ter de consentir em tal passagem. Ainda que a construção esteja a ser levada a cabo mediante empreitada, e sempre o dono da obra, e não o empreiteiro, quem responde pelos prejuizos causados no predio serviente. Sendo o acordão da Relação omisso quanto ao pedido de juros formulado pelo autor em complemento da indemnização solicitada, houve omissão de pronuncia e o processo tera de baixar a Relação para se pronunciar sobre tal materia.