Acórdão STA — Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho

Acórdão

001509

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1980
Relator: Antonio Patacas

Delito aduaneiroTentativa de descaminhoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC87 DE 1980/03/27.

Sumário

Apos a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros, operada com o Decreto-Lei n. 173-A/78 de 8 de Julho, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ser competente em razão da materia para conhecer de processos por delitos fiscais aduaneiros.

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