009107 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So e valida a delegação de poderes quando a lei confere competencia não so ao orgão delegante, mas tambem ao orgão delegado, autorizando essa delegação. II - O n. 1 do artigo 56 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, não autoriza a delegação de poderes que confere ao Conselho de Ministros restrito autorização para fixar as prestações do pagamento das indemnizações por expropriações por utilidade publica urgentes.