021279 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não compete ao conselho cientifico do Instituto Superior de Economia decidir sobre o plano de estudos, mas apenas emitir parecer sobre a materia. II - E ao conselho directivo que, pronunciando-se sobre esse parecer, compete decidir sobre o plano de estudos. III - So a decisão do conselho directivo constitui acto definitivo, não o parecer do conselho cientifico, por isso insusceptivel de recurso contencioso.