Acórdão STA (1986) — Acto definitivo

Acórdão

021279

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1986
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Acto definitivoInstituto superior de economiaConselho cientificoParecerConselho directivoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 520/72 DE 1972/12/15 ART7 N1.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART1 ART24 N1 ART25 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
D 19081 DE 1930/12/02 BI PAR1.
D 19848 DE 1931/06/02 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19864 DE 1984/04/12.

Sumário

I- Não compete ao conselho cientifico do Instituto Superior de Economia decidir sobre o plano de estudos, mas apenas emitir parecer sobre a materia.

II- E ao conselho directivo que, pronunciando-se sobre esse parecer, compete decidir sobre o plano de estudos.

III- So a decisão do conselho directivo constitui acto definitivo, não o parecer do conselho cientifico, por isso insusceptivel de recurso contencioso.

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