As deliberações do conselho cientifico do Instituto Superior de Economia sobre os planos de estudo a ministrar ou ministrados naquela escola são meros pareceres, nem sequer vinculativos. Não tem...

I - Não compete ao conselho cientifico do Instituto Superior de Economia decidir sobre o plano de estudos, mas apenas emitir parecer sobre a materia. II - E ao conselho directivo que,...

O director-geral do Ensino Superior não tem o dever de resolver recurso para si interposto da deliberação do conselho directivo do Instituto Superior de Economia, pelo que se não formou acto tacito...

E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto de delegação do Conselho Directivo do Instituto Superior de Economia, por se verificar que este a não tomou.

O Instituto Superior de Economia e um serviço personalizado, dotado de autonomia administrativa, pelo que das deliberações dos respectivos orgãos dirigentes cabe recurso contencioso directo para o...