I - Não tendo sido comunicado a recorrente o despacho recorrido por carta registada e afirmando esta que a não recebeu tem de aceitar-se a data em que a recorrente diz ter tido conhecimento do...

I - Não sendo favoravel o parecer do Conselho Cientifico, o Reitor não pode renovar o contrato ao assistente estagiario, em face do disposto no art. 29, n. 1 do ECDU, aprovado pelo D.L. 316/83, de...

I - Em hipotese de parecer vinculante ou de parecer conforme, as conclusões nele contidas tem de ser obrigatoriamente seguidas pelo orgão activo. Neste caso, o recurso contencioso deve ser dirigido...

I - Na vigencia do art. 15-1 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, por orgãos dirigentes haveriam de entender-se, as pessoas fisicas ou colectivas ou conjuntos delas que funcionassem como centros...

As deliberações do conselho cientifico do Instituto Superior de Economia sobre os planos de estudo a ministrar ou ministrados naquela escola são meros pareceres, nem sequer vinculativos. Não tem...

I - O grau academico de Doutor obtido por equivalencia nos termos do artigo 5 n. 2 do Decreto-Lei 514/74 subjectivou-se na esfera juridica do interessado. II - A integração nos quadros dos...

I - Os assistentes convidados são providos por contrato anual renovavel por sucessivos periodos de tres anos, mediante parecer favoravel do Conselho Cientifico e decisão do Reitor nesse sentido. II...

O conselho cientifico da FDUL não e orgão dirigente para os efeitos dos n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), nem no exercicio da competencia que lhe e...

I - Não compete ao conselho cientifico do Instituto Superior de Economia decidir sobre o plano de estudos, mas apenas emitir parecer sobre a materia. II - E ao conselho directivo que,...

I - Os assistentes convidados são providos por contrato anual renovavel por sucessivos periodos de tres anos, mediante parecer favoravel do conselho cientifico. II - Quando desfavoravel, esse...