9910712 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do texto do artigo 451 n.2 do Código de Processo Civil, deve concluir-se que (no caso de transacção) a regra da divisão das custas em partes iguais só vale se não for afastada pelos transigentes ou por decisão do juiz. II - Assim, se for entendido que é equitativo e razoável a atribuição da responsabilidade pelas custas na proporção do decaimento, o Estado apenas deixa de cobrar as devidas pela parte que isentou (em função de concessão de apoio judiciário) do respectivo pagamento, sendo natural que o mesmo Estado sofra o correspondente prejuízo.