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002889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002889
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Camara frigorifica, Actividade produtora
Sumário
I - E de produção na conceitualização do paragrafo 1 do art. 3 do CIT a actividade de conservação e maturação, por processos artificiais, de produtos agricolas. II - E integram-se na verba 23 da lista A anexa ao Codigo, como bens de equipamento, as camaras frigorificas e afins afectos ao processo produtivo de mercadorias.