007989 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os motivos de preferência a que alude o artigo 112 do Decreto n. 37272, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, funcionam uns em relação aos outros escalonadamente, II - É mais idóneo o concorrente a favor do qual primeiramente funcione um desses motivos. III - Pelo trespasse de uma concessão, o novo concessionário sucede nos direitos e obrigações derivados do primitivo título constitutivo.