1 - Nos termos do artigo 110.º do Decreto-Regulamentar n.º 55/80 a antiguidade na classe não tem qualquer efeito para a graduação dos candidatos a concurso e a antiguidade na categoria nos termos do...

I - Nos termos do disposto no art. 5 da Portaria n. 149/79 de 4/4, dimanada concomitantemente com o DL 74/79 de 4/4, no concurso público para a concessão de licença de exploração de transporte de...

I - No n. 3 do art. 43 do Dec. Reg. n. 42/83 de 20 de Maio-inciso - o que o legislador intencionou foi fixar um critério primário, para efeitos de transferência, quando haja requerentes com as...

I - As associações de estudantes podem concorrer nos termos gerais (art. 2 n. 1, do DL. n. 338/88, de 28 de Setembro) ao exercício da actividade de radiodifusão sonora, para além de o poderem fazer...

A condição de preferência da al. b) do n. 2 do rat. 19 do estatuto do pessoal dos serviços de pilotagem dos portos e barras do Continente, anexo ao DL n. 361/78, de 27 de Novembro - possuir o...

A determinação das condições de preferência previstas no artigo 5 e 6 da Portaria 22008 importa o exercício da chamada discricionariedade técnica que não cabe a apreciação contenciosa do tribunal,...

I - Os motivos de preferência a que alude o artigo 112 do Decreto n. 37272, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, funcionam uns em relação aos outros escalonadamente, II - É...

I - Quando a lei não fixa os critérios de valoração dos factos comprovados pelos documentos juntos pelos candidatos nos concursos documentais, essa valoração é feita discricionáriamente pela...