044276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044276
Acórdão
Descritores: Lenocínio, Prostituição, Proxenetismo, Elementos da infracção, Interesse protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020882
Nr Documento: SJ199310070442763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd92b3775d71e051802568fc003a9375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044276.46
Sumário
No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o interesse da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto, mas também a personalidade que seja objecto da conduta do agente. A incriminação por este artigo não exige a especificação concreta de lucros, já que a própria literalidade do preceito apenas aponta para a intenção lucrativa. Enquanto na incriminação do n. 2 do artigo 215 do Código Penal de 1982, o ganho imoral da prostituta é aplicado às despesas correntes da vida, na hipótese do artigo 216, alínea a), o comportamento da prostituta visa apenas a obtenção de quaisquer lucros; "viver a expensas" não é o mesmo e não abarca a intenção de lucro, como bem resulta do artigo 268 do Projecto.