008711 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem capacidade judiciaria para intentar acção de indemnização por facto ilicito a mulher casada que alegue e prove a ausencia do marido em parte incerta. II - A prova do facto invocado, como pressuposto da capacidade judiciaria, pode ser feita ate a decisão final, nos termos do Codigo de Processo Civil.