087588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087588
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Trespasse, Comunicação, Ónus da prova, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029226
Nr Documento: SJ199512140875882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cef7f2b496293085802568fc003b0672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087588.AF
Sumário
É incorrecto afirmar que o âmbito dos recursos é o das questões suscitadas e não o das questões decididas, porque, como é de lei, os recursos destinam-se a impugnar decisões. Efectuado o trespasse de um estabelecimento comercial e não tendo sido atacada na acção a posição dos trespassantes, legalizada ficou a posição do trespassário, dado que o trespasse não foi oportunamente impugnado. A eventual falta de comunicação do trespasse aos senhorios constituiria facto que, a estes, incumbiria alegar e provar, se fizesse parte da causa de pedir. O artigo 28 da RAU90 apenas exige decisão judicial para que o senhorio levante o depósito da renda nos casos de este ter sido feito condicionalmente ou de ter sido impugnado.