034659 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 1 do artigo 11 do ETAF, a declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade de uma norma produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão que a profere. II - Razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo permitem, porém, que o Tribunal reporte os efeitos da declaração à data do início da vigência da norma ou a momento ulterior - n. 3 do artigo 11 do ETAF. III - É ilegal a norma regulamentar que contraria norma hierarquicamente superior na hierarquia das normas.