040211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 040211
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Estabelecimento comercial, Horário de abertura e encerramento, Prazo peremptório, Regulamento de autarquia local, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051668
Nr Documento: SA119990520040211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e18634ddc86e5768802568fc0039ff37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040211.EB
Sumário
De acordo com o n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 417/83, de 25 de Novembro, é de 180 dias o prazo de que o órgão da autarquia dispõe para definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, dentro dos limites impostos pelo artigo 1 desse diploma. Esgotado esse prazo peremptório, fica vedado ao referido órgão decidir sobre a matéria, e os estabelecimentos são livres de adoptar o horário que tenham por mais conveniente, respeitados que sejam os limites do artigo 1. Assim, o Regulamento da Assembleia Municipal de 1 de Julho de 1994, publicado através do Edital n. 156/94, que aprovou o "Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Penafiel", é ilegal, por ter sido aprovado muito para além do aludido prazo (peremptório) fixado no n. 1 do artigo 4 do DL n. 417/83, de 25 de Novembro.