003375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003375
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Materia colectavel, Aplicação da lei processual no tempo, Acto destacavel
Recorrente: Carvalheiro , Artur
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003796
Nr Documento: SA219851127003375
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3784a4d8825fbad8802568fc00383076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003375.CD
Sumário
A alinea b) do artigo 11 do CIT, na redacção do Dec- -Lei 374-B/79, de 10-7 reveste natureza processual, o que autoriza a sua aplicação retroactiva. A discordancia do contribuinte com a fixação do valor tributario, a sombra daquele preceito, so pode ser feita atraves de reclamação consentida pelo artigo 12 (na redacção do mesmo decreto-lei). Fixado definitivamente esse valor (artigo 16, idem), não e admissivel impugnação judicial da liquidação efectuada com base nela, apenas sendo consentido recurso com fundamento em preterição de formalidades legais, no prazo de oito dias a contar da notificação de tal fixação (artigo 18 e paragrafo unico).