041088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041088
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade orgânica, Funcionário judicial, Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Atenuação especial da pena, Princípio da proporcionalidade, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050946
Nr Documento: SA119990217041088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3911de67057f8e87802568fc003a0311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041088.8E
Sumário
Os arts. 95 e 107 alínea a) da LOSJ não são organicamente inconstitucionais, pois a matéria relacionada com o estatuto e disciplina dos oficiais de justiça não está incluída nas áreas de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. O art. 138 da LOSJ impõe, na determinação da medida da pena, como primeiro e principal factor o da gravidade do facto, pelo que se este provoca a quebra irremediável de confiança no agente, deverá ser-lhe aplicada uma pena expulsiva. A pena de aposentação compulsiva é uma pena de escalão inferior à de demissão, nos termos do art. 127 da LOSJ. A atenuação especial da pena, prevista no art. 139 da LOSJ, constitui uma faculdade que se situa no domínio da discricionaridade administrativa. O princípio da proporcionalidade, que vincula a actividade discricionária da Administração, impõe uma relação de adequação entre o meio e o fim por forma a que aquele seja apto a alcançar o resultado pretendido com a menor lesão dos interesses privados em presença. Quando a gravidade do facto cometido determina irremediável quebra de confiança no agente, a aplicação de pena de aposentação compulsiva não ofende o referido princípio.