29060A - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica o requisito da alinea a) do artigo 76 da LPTA se a requerente do pedido de suspensão de eficacia do despacho que declarou nulo o alvara de loteamento se limita a fazer afirmações sobre possiveis prejuizos, sem os especificar, nem invocar quais as consequencias provaveis da execução do acto no equilibrio, na saude economica e financeira da empresa e, em que medida e porque, aquela execução põe em perigo a viabilidade e o futuro da requerente.*