010275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010275
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquerito, Irregularidade processual, Ordem de conhecimento de vicios, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa
Recorrente: Valadas , Jorge
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1976/06/05.
Nr Convencional: JSTA00010772
Nr Documento: SA119780406010275
Data de Entrada: 07/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e15583b14791ac4f802568fc0036d63cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010275.3E
Sumário
Arguidos varios vicios, são de apreciar em primeiro lugar os que porventura possam afectar a formação e manifestação da vontade. Esta ultrapassada a reclamação por omissão de diligencias durante o inquerito quando formulada apos a acusação no processo de inquerito que se lhe seguiu. Mesmo que na acusação se não identifique a altura em que o facto ocorreu, não se verifica a nulidade estabelecida no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, se o arguido se apercebeu perfeitamente do que lhe era imputado. Da-se cumprimento ao artigo 48 daquele Estatuto quando na parte final da acusação se indicam os preceitos infringidos com a conduta articulada. A não audição de testemunha oferecida pelo arguido a materia a que havia sido indicada constitui nulidade insuprivel, nos termos do citado artigo 33.