019648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019648
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Poder discricionario, Inexistencia de produção nacional, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Desvio de poder, Alegações, Arguição de novos vicios
Recorrente: Iratex-industrias Reunidas de Acessorios Texteis Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/20.
Nr Convencional: JSTA00021733
Nr Documento: SA119900220019648
Data de Entrada: 12/10/1983
Aditamento: Não pode conhecer-se de vicio de falta de fundamentação e de erro de direito do acto recorrido apenas invocado nas alegações pois que esta demonstrado nos autos que o recorrente conhecia integralmente o acto recorrido a data da apresentação da petição.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe0051b803af3618802568fc00376937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019648.16
Sumário
O poder conferido a Administração pelos artigos 1 e 2 do DL n. 225-F/76 e 5 do DL n. 271-A/75 de conceder certos beneficios fiscais aduaneiros e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. A Administração pode não conceder esse beneficio mesmo em caso de inexistencia de produção nacional das mercadorias importadas, desde que outros factores, livremente escolhidos e valorados, levem a conclusão de a importação em causa não ser de manifesto interesse para a industria nacional. Pode, pois, a Administração entender, sem cair em violação de lei ou desvio de poder, so ser de atribuir esses incentivos fiscais se a empresa requerente possuir determinados niveis minimos de competitividade e de desenvolvimento tecnologico.