0007643 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o arguido condutor sido acusado e julgado, apenas pelo crime de recusa a exames para pesquisa de álcool no sangue, e, tendo sido absolvido, não pode o MP, em sede de recurso pedir a condenação daquele pelo crime de condução em estado de embriaguês, facto não vertido na acusação. - Assim, não tendo a primeira instância feito uso das providências processuais descritas nos artigos 358 e 359 do CPP, e traduzindo-se o recurso numa alteração substancial dos factos, deve ele ser rejeitado por manifesta improcedência.