018943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018943
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Nota de culpa, Nulidade insuprivel, Acto punitivo, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Xavier , Caetano
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/01/21.
Nr Convencional: JSTA00018809
Nr Documento: SA119860227018943
Data de Entrada: 13/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f58010ed5a7f10d802568fc00374586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018943.A1
Sumário
Embora os artigos da acusação, para alem de factos concretos, contenham juizos de valor, não estão os mesmos feridos de nulidade insuprivel desde que o arguido revele inequivocamente na defesa ter compreendido, nos seus pormenores, todos os factos que se pretendeu imputar-lhe. Não pode apreciar-se o vicio pertinente ao enquadramento juridico-disciplinar dos factos sem apurar previamente se a nota de culpa padece ou não de nulidade insuprivel emergente da generalidade da respectiva formulação. Carece manifestamente de fundamentação o despacho punitivo que, perante pareceres e informações divergentes, se limita a aplicar uma sanção depois de afirmar "tudo visto e ponderado".