080587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080587
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso, Direito de preferência, Exercício, Arrendatário, Locador, Propriedade, Prédio, Alienação, Preço, Contrato-promessa de compra e venda, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014128
Nr Documento: SJ199201230805872
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45301817b3820fb9802568fc003a5f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080587.E8
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas que não tenham sido postas no tribunal "a quo", com ressalva apenas das que podem ser objecto de conhecimento oficioso. A estrutura da comunhão assume caracteristícas que tornam decisivo, para a determinação de se exercitar ou não o direito de preferência, o conhecimento da pessoa para quem um dos compartes pretende transferir a sua quota. Tal não acontece nas relações entre arrendatário e senhorio caracterizadas por um certo distanciamento entre as duas partes, sendo praticamente indiferente para o primeiro qualquer mudança na propriedade do prédio locado. Tendo os vendedores comunicado aos compradores o preço da projectada venda e as condições do seu pagamento, não há dúvida de que informaram o titular do direito de preferência dos "elementos essenciais da alienação" nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil, não se enquadrando naquele conceito a pessoa do proponente comprador por não ser elemento do contrato projectado, mas antes mero sujeito da respectiva relação jurídica, nem a eventual cessão da posição contratual a terceiros pelos intervenientes no contrato promessa.