038969 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A suficiencia ou insuficiencia de indicios de uma infracção e questão de facto que escapa a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se houver transitado em julgado o despacho que indeferiu deligencias complementares de prova, não pode depois vir ao processo invocar-se a nulidade da omissão de actos essenciais. III - Alias não cabe ao Supremo Tribunal apreciar se as deligencias requeridas interessam ou não a instrução. IV - Sendo inadmissivel a liberdade provisoria, sera em vão que o reu invoque o excesso de prisão preventiva contemplada pelo paragrafo 2 do artigo 308 do Codigo de Processo Penal de 1929.

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