001646 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O condicionamento industrial tem caracter excepcional, que se contrapõe a regra-base da liberdade de fabrico e produção. II - Do quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, surpreende-se que, estando condicionados so os elementos produtivos de cada industria, por terem projecção relevante na produção, não são de ter-se por incluidas as fieiras ou as maquinas de quadrar nas "maquinas de produção de prego", visto serem elementos acessorios e de pre-produção sem directa influencia na capacidade de laboração da industria.*