Quando foi proferido o acórdão 9130370?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Condução automovel, Carta de condução

Q: Qual foi a decisão no processo 9130370?

Julgado extinto o procedimento criminal. A infracção ao disposto no art. 46 n. 1 do Codigo da Estrada, praticado antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiada pelo art. 1 alinea y) a Lei n. 23/91, de 4 de Julho

Acórdão

9130370

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de outubro de 1991
Relator: Emidio Teixeira

RecursoPenal

Condução automovelCarta de conduçãoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46 N1.
CP82 ART126.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário

A infracção ao disposto no art. 46 n. 1 do Codigo da Estrada, praticado antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiada pelo art. 1 alinea y) a Lei n. 23/91, de 4 de Julho

Texto integral não disponível

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