26051C - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nossa Lei Fundamental não erigiu em princípio constitucional, e, por consequência, na correspondente garantia, o 2 grau de jurisdição. II - Não é admissível para o Pleno recurso de acórdãos proferidos em primeiro grau de jurisdição na Secção sobre pedido de suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados, salvo oposição de julgados - d) do artigo 103 da LPTA. III - Mas assim sendo, é igualmente inadmissível recurso para o Pleno de acórdãos proferidos na Secção em incidentes dos processos referidos em II.