024276 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Podem, em principio, ser objecto de meio processual acessorio de suspensão da eficacia os actos juridicamente inexistentes. II - Torna-se supervenientemente impossivel a lide, devendo declarar-se extinta a instancia do incidente se, no seu decurso, a autoridade competente reconhecer, por acto administrativo definitivo e executorio a inexistencia juridica do acto aparente.