Declaração de inexistencia pela administração - Jurisprudência Portuguesa

I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se ao seu tipo legal, aos termos atraves dos quais se expressa o seu autor e as circunstancias em que foi proferido. II - Os serviços do...

I - Podem, em principio, ser objecto de meio processual acessorio de suspensão da eficacia os actos juridicamente inexistentes. II - Torna-se supervenientemente impossivel a lide, devendo...

Se na pendencia do recurso e logo que este foi apresentado a autoridade recorrida, esta declara inexistente o acto recorrido, e assim e feita a publicação do aviso no Diario da Republica, o recurso...

O recurso visando a declaração de inexistencia juridica de um acto perde o objecto se, na pendencia do mesmo, o autor do acto declara essa inexistencia e retira, de tal declaração, consequencias.

Declarada a inexistencia do acto recorrido, na pendencia do recurso, pela administração, este fica sem objecto. A lide torna-se supervenientemente impossivel.