029329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029329
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Presunção de notificação, Data do conhecimento, Tempestividade do recurso, Autoridade recorrida, Onus de prova, Camara municipal, Deliberação, Prazo de recurso contencioso, Publicação deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033661
Nr Documento: SA119920114029329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e71f782f7c729049802568fc0037fa41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029329.18
Sumário
A presunção referida no n. 3 do art. 1 do Dec-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro so existe se o oficio para notificação tiver sido expedido sob registo postal. Tendo sido expedido, sem registo postal, não se pode aceitar, so pelo facto de nele constar uma data, que foi expedido naquela mesma data. Suscitada a questão da tempestividade da interposição do recurso pela autoridade recorrida incumbia-lhe provar que o recorrente tinha sido notificado por oficio expedido sem registo postal em data anterior aquela que aquele diz te-lo recebido. A publicação de uma deliberação da Camara Municipal para afixação de edital em que do mesmo não resulte o sentido da deliberação e muito menos os fundamentos, não pode ser considerada, para efeitos de contagem de prazo para a interposição de recurso.