038618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038618
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor com violencia, Usurpação de poder, Crime continuado, Concurso de infracções
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000449
Nr Documento: SJ198611120386183
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG259
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b99a1b1a31592b8802568fc0039316dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038618.7E
Sumário
Os crimes de violação e de atentado ao pudor representam tipos diferentes, que ate protegem interesses juridicos tambem diferentes. A violação so consome o atentado ao pudor se os actos constitutivos deste servirem para preparar a copula ou forem meios de a atingir, o que se não verifica relativamente a chamada copula anal. Sendo os bens juridicamente protegidos eminentemente pessoais e havendo diversidade de sujeito passivo, não se verifica a figura juridica do crime continuado. O fundamento do crime continuado e a consideravel diminuição da culpa, resultante de as varias condutas parcelares terem sido executadas no quadro da solicitação de uma mesma situação exogena, não sendo possivel a unificação daquelas condutas quando a reiteração e devida a tendencia da personalidade do agente para a criminalidade.