038618 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os crimes de violação e de atentado ao pudor representam tipos diferentes, que ate protegem interesses juridicos tambem diferentes. II - A violação so consome o atentado ao pudor se os actos constitutivos deste servirem para preparar a copula ou forem meios de a atingir, o que se não verifica relativamente a chamada copula anal. III - Sendo os bens juridicamente protegidos eminentemente pessoais e havendo diversidade de sujeito passivo, não se verifica a figura juridica do crime continuado. IV - O fundamento do crime continuado e a consideravel diminuição da culpa, resultante de as varias condutas parcelares terem sido executadas no quadro da solicitação de uma mesma situação exogena, não sendo possivel a unificação daquelas condutas quando a reiteração e devida a tendencia da personalidade do agente para a criminalidade.

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