040691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040691
Acórdão
Descritores: Homicidio, Materia de direito, Materia de facto, Erro notorio na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001861
Nr Documento: SJ199003070406913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d981eab00c594c2b802568fc00394ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040691.B2
Sumário
Em principio, quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como Tribunal de recurso, apenas lhe compete aplicar o regime juridico adequado aos factos dados como assentes pela 1 instancia. Pode porem, ingerir-se na apreciação dos factos, desde que se observe o condicionalismo consignado nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, mas, em tais hipoteses, nunca lhe e licito proceder a renovação da prova, devendo cingir-se unicamente a indicar o vicio que averiguou e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do estatuido nos artigos 426 e 436 do citado diploma. Os vicios apontados no n. 2 do artigo 410, como fundamento do recurso, tem que resultar do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. Existe erro notorio na apreciação da prova quando esse erro e de tal modo evidente que não passa despercedido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem medio facilmente dele se da conta.