000211 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 000211
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Conflito de competencia, Macau, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão publica, Tribunal de comarca, Competencia do tribunal administrativo de circulo, Competencia do tribunal administrativo de macau, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Kelly , Gregory
Recorridos: Tribunal Administrativo de Macau - Tribunal Judicial da Comarca Macau, Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC MACAU - TJ MACAU - TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031717
Nr Documento: SAC19901213000211
Data de Entrada: 05/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/073887828ae633fe8025713b003b599bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:000211.99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1990:000211.58
Sumário
A partir da publicação do ETAF onde se estabeleceu no art. 104 que a organização, competencia e funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau se regia por legislação propria não e possivel sustentar que o Tribunal do Circulo de Lisboa, como sucessor da Auditoria Administrativa, passou a ser competente para julgar acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil então contratual por actos de gestão publica praticados no Territorio de Macau. Por força, quer do Diploma Legislativo n. 43, de 20 de Agosto de 1927, quer do art. 661 da R.A.U. quer do n. 5 da Base LXV da Lei Organica do Ultramar - Lei n. 1/72, não tinha o Tribunal Administrativo de Macau competencia para julgar acções, regime em que se não alterou com o Estatuto Organico de Macau - Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro. Como o ETAF não atribuiu aos Tribunais Administrativos de Circulo a competencia para julgar as acções referidas em I, por força do art. 66 do Cod. Proc. Civil, cabe ao Tribunal judicial da comarca de Macau julga-las.