039938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039938
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Relação, Poderes de cognição, Nulidade de acórdão, Receptação, Furto qualificado, Crime autónomo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020409
Nr Documento: SJ198904190399383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21fef2aef4a70276802568fc003a610aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039938.0B
Sumário
A disposição do corpo do artigo 668 do Código do Processo Penal de 1929 deve ser entendida como referida à situação normal de os outros terem por objecto uma unidade de procedimento conforme as regras de conexão subjectiva, objectiva, por recíprocidade ou simultaneidade ou em relação de causa e efeito. Não existe, no Código Penal de 1982, qualquer sorte de conexão entre o crime de receptação, objecto de recurso para a Relação e os crimes de furto qualificado e de introdução em lugar vedado ao público, também abrangidos pela sentença. O Tribunal da Relação excedeu os seus poderes de cognição quando, interposto recurso da pena aplicada a um dos arguidos por crime de receptação, invocando o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, decidiu conhecer da causa em relação aos outros arguidos por existir conexão entre as infracções criminais a todos imputadas.