015403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015403
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Objecto do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Acto interno, Acto destacavel, Formalidade não essencial, Audição do instituto de gestão e estruturação fundiaria, Compropriedade, Tratamento unitario, Reserva conjunta, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Uva , Maria e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/29.
Nr Convencional: JSTA00005195
Nr Documento: SA119831124015403
Data de Entrada: 17/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1aea7425a52c1fe802568fc00384549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015403.AD
Sumário
Interposto recurso de um acto, não pode ampliar-se o objecto do recurso ao conhecimento de qualquer outro acto, salvo o caso previsto no artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei 256-A/77. Não constitui acto destacavel, mas acto interno, o despacho proferido no processo do exercicio de direito de reserva que, antes da decisão final, se limita a notar que a proposta de decisão esta errada e manda cumprir de novo as formalidades previstas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei 81/78. A formalidade prevista no artigo 14 do Decreto-Lei 81/78 não e considerada por este diploma essencial, pelo que a sua omissão não determina a ilegalidade do acto. Não e de anular, por vicio de violação de lei, um acto que manda tratar unitariamente dois comproprietarios com o fundamento de que apenas um deles não reunia os requisitos previstos no n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, quando se verifica que esse acto contem a decisão certa, uma vez que se comprova que ambos os comproprietarios não reuniam tais requisitos.