030825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030825
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo de círculo, Juiz, Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção permanente, Infracção continuada, Amnistia, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Eleição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039340
Nr Documento: SAP19940426030825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18569801246711c4802568fc0038fe3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030825.B8
Sumário
Pratica uma infracção disciplinar permanente o juíz que, ao cessar funções numa comarca, leva para a localidade onde foi colocado vários processos, alegadamente para ainda os despachar, retendo-os em seu poder cerca de dois anos, apesar das determinações sucessivas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de remessa dos processos. Tal infracção é constituída por um momento inicial de criação de uma situação antijurídica (quando o magistrado deslocou ilegitimamente os processos que estavam já fora da sua jurisdição, levando-os consigo) e um momento omissivo que se protelou no tempo até à remessa do último processo. Começa a correr o prazo de prescrição a partir do momento em que o magistrado envia os últimos processos ao tribunal a que pertencem. Uma vez que muito depois de 25-4-91 ele reteve ainda vários processos, não beneficia da amnistia concedida pela Lei 23/91 de 4-7. Não foi violada a lei pelo facto de terem participado na deliberação do CSTAF dois magistrados eleitos nos termos do art. 99-1-e) e f) do ETAF que então já não pertenciam à categoria de origem, sendo certo que não havia suplentes e ainda não tinham sido eleitos os sucessores, uma vez que tal é permitido pelo art. 147-3 do EMJ (Lei 21/85 de 30-7), aplicável por força do art. 77 do ETAF.