O descritor "Infracção permanente" classifica 22 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 40.9% |
| STJ | 6 | 27.3% |
| TCAS | 4 | 18.2% |
| TCAN | 3 | 13.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Infracção permanente", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.