045958 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ordem de encerramento de estabelecimento por falta de licença de funcionamento na vigência do D.L.328/86 de 30.09, competia ao Governo Civil do distrito onde o mesmo se situava; II - A deliberação da Câmara Municipal que ordenou o encerramento de estabelecimento abrangido pelo Diploma referido em I não se enquadra das suas puras atribuições, sendo por isso nula; III - Acto consequente é todo aquele que for praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude de um acto anterior; IV - Declarado nulo ou anulado um acto ilegal, são nulos; "ipso jure" os actos deles consequentes.