9810118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810118
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acção cível conexa com a acção penal, Acusação, Improcedência, Pedido cível, Decisão, Condenação, Despesas, Assistente, Assistente em processo penal, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025249
Nr Documento: RP199901279810118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/053994a79771cec28025686b00672754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810118.83
Sumário
O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal impõe que o tribunal criminal conheça do pedido cível deduzido no processo penal sempre que, embora julgada improcedente a acusação, seja procedente a pretensão civil contra o arguido com fundamento nos factos que haviam suportado a acção penal contra ele, não havendo que distinguir entre obrigação civil derivada de facto ilícito extracontratual ou derivada do risco e responsabilidade civil derivada da violação de um qualquer direito subjectivo, designadamente direito de crédito. As despesas a que se refere o artigo 45 da Lei Uniforme sobre Cheques que o portador do cheque poderá exigir são apenas os estritamente necessárias para a efectivação do direito; as despesas judiciais desde que oportunas e necessárias. Não é de atender ao imposto de justiça pago pelo ofendido pela constituição de assistente porque esta qualidade não tem relação com a acção civil conexa com a acção penal mas sim com esta.